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Quais são os principais pontos do PL das Fake News?

  • 08/04/2022

  • Estadão Explica
O projeto de lei que busca combater as fake news no Brasil está para ser votado na Câmara dos Deputados. A ideia é que as novas regras sejam aplicadas já nas eleições presidenciais de outubro. Dentre os principais pontos, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Há também trechos polêmicos, como a inclusão da imunidade parlamentar no texto, e dúvidas sobre como funcionará a regulação da lei.
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